Política de privacidade

Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

Dados do Responsável pelo Tratamento dos Dados:

Razão social: SEAMTRACK S.A.
RUC: 0992405112001
Representante Legal: Gabriel Alejandro Armesto
Endereço: Av. León Febres Cordero Km. 3.5 Vía Aurora-Samborondón Edificio River Plaza - Piso 2 – Oficina 210
Cidade, País: Guayaquil, Ecuador
Telefone: +593 993250000
E-mail: protecciondatos@vigilo.ec

1. Introdução:
A SEAMTRACK S.A. é uma empresa equatoriana devidamente autorizada como distribuidora no Equador da empresa SEAMTRACK SLU , com matriz em Madri, Espanha. A SEAMTRACK comercializa e distribui dispositivos rastreadores de veículos ou ativos e presta o serviço de rastreamento por satélite, voltado especialmente à administração de frotas de veículos ou ativos.

2. Objetivo da Política:

Estabelecer os critérios para a coleta, o armazenamento, o uso, a circulação e a eliminação dos dados pessoais de clientes, colaboradores e fornecedores tratados pela VIGILO.

3. Obrigações:

A SEAM TRACK S.A. respeita a privacidade de seus trabalhadores, clientes, contratados, fornecedores e demais interessados que mantenham relação com a empresa; e se compromete a proteger os dados pessoais obtidos no âmbito da Ley Orgánica de Protección de Datos Personales del Ecuador (LOPDP), de 26 de maio de 2021, publicada no Registro Oficial nº 459, e de seu Regulamento Geral (RGPDP), expedido em 6 de novembro de 2023 por meio do Decreto Executivo nº 904, na prestação dos serviços e produtos que comercializa; portanto, esta política é de cumprimento obrigatório e estrito para todo o pessoal que trabalha na SEAMTRACK S.A.

4. Abrangência:

Em cumprimento do artigo 47, item 4, da Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoais (doravante “LOPDP”), referente à obrigação de implementar políticas de proteção de dados pessoais, a SEAMTRACK S.A. emite esta Política, aplicável à organização e a todas as Bases de Dados e/ou à Documentação, seja ela física ou digital, que contenham Dados Pessoais e que sejam objeto de tratamento por parte da SEAMTRACK S.A., para determinar o modo de obtenção, o tratamento, as finalidades e as possíveis transferências relativas aos dados pessoais de trabalhadores, fornecedores, clientes e demais pessoas com quem a SEAMTRACK S.A. mantenha relação.

5. Definições:

Para entender a presente política devem ser consideradas as seguintes definições:
a. Titular: a pessoa natural cujos dados pessoais são objeto de tratamento.
b. Dados pessoais: qualquer informação que torne uma pessoa natural identificada ou identificável.
c. Dados sensíveis: são aqueles dados pessoais que afetam a intimidade do titular ou cujo uso indevido pode gerar discriminação.
d. Banco de dados: entende-se como o conjunto organizado de dados, qualquer que seja sua forma, suporte, processamento, armazenamento ou forma de criação.
e. Consentimento: a manifestação de vontade inequívoca, livre, informada e específica do titular dos dados, por meio da qual se autoriza o responsável a tratar seus dados pessoais.
f. Coleta: o processo mediante o qual se obtêm os dados pessoais de uma pessoa.
g. Transferência ou comunicação: o processo mediante o qual os dados pessoais são compartilhados com um terceiro, distinto do titular, do responsável ou do operador.
h. Tratamento de dados: toda operação ou conjunto de operações realizadas sobre os dados pessoais, como a coleta, o armazenamento, o uso, a divulgação, a transferência e a eliminação.
i. Exercício de Direitos dos Titulares: conjunto de direitos que o titular possui, tais como Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição ao tratamento de seus dados pessoais e Portabilidade dos dados.
j. Responsável pelo tratamento: a pessoa natural ou jurídica que decide sobre as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
k. Operador do tratamento: a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento.
l. Encarregado de Proteção de Dados Pessoais: é a pessoa responsável por informar o responsável e os operadores do tratamento sobre suas obrigações, por zelar pelo cumprimento da normativa relacionada à proteção de dados pessoais e por cooperar com a Autoridade de Proteção de Dados Pessoais.
m. Anonimização: é o processo mediante o qual se torna impossível identificar o titular dos dados, por meio da eliminação ou alteração das informações que permitam sua identificação.
n. Pseudonimização: é o processo mediante o qual as informações pessoais do titular são substituídas por um identificador, com o objetivo de proteger a privacidade.
o. Segurança dos dados pessoais: as medidas adotadas para proteger os dados pessoais contra perda, roubo, uso indevido, acesso não autorizado, modificação ou destruição.
p. Superintendencia de Datos: entidade encarregada da supervisão, do controle e da sanção em matéria de proteção de dados pessoais no Equador.
q. Incidente de segurança dos dados pessoais ou vazamento de dados pessoais: é qualquer evento ou situação que comprometa a integridade, a disponibilidade, a confidencialidade ou os direitos do titular dos dados pessoais.

6. Base legal do Tratamento de Dados Pessoais:

O tratamento de dados pessoais por parte da SEAM TRACK S.A. baseia-se na Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoais do Equador (LOPDP) de 26 de maio de 2021, publicada no Registro Oficial n.º 459, e no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPDP) expedido em 6 de novembro de 2023 pelo Decreto Executivo n.º 904, publicado no Registro Oficial n.º 358. A SEAMTRACK S.A. pode tratar os seus dados pessoais conforme os artigos 7, 8, 9 e 26 da LOPDP com as seguintes bases legais: ● Consentimento: consentimento explícito do titular dos dados.
● Execução de Contratos: necessidade de tratamento para a execução de um contrato com o titular dos dados.
● Obrigações Legais: cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
● Interesses Legítimos: interesses legítimos da SEAM TRACK S.A., desde que não prevaleçam os direitos e as liberdades fundamentais dos titulares dos dados.

7. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais:

Os titulares dos dados pessoais têm os seguintes direitos:
● Acesso: saber quais dados pessoais temos sobre eles e como os utilizamos.
● Retificação: solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.
● Eliminação: pedir a exclusão de seus dados quando já não forem necessários para os fins para os quais foram coletados.
● Oposição: opor-se ao tratamento de seus dados pessoais por motivos legítimos.
● Portabilidade: receber seus dados em um formato estruturado e de uso comum.
● Limitação: solicitar a limitação do tratamento de seus dados em determinadas circunstâncias.
● Reclamação: apresentar uma reclamação perante a autoridade de proteção de dados competente.

8. Princípios do Tratamento de Dados Pessoais:

A SEAMTRACK S.A. compromete-se a tratar os dados pessoais de acordo com os seguintes princípios (art. 10, LOPD):
● Licitude, lealdade e transparência: Os dados pessoais serão tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao titular dos dados. ● Limitação da finalidade: Os dados pessoais serão coletados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não serão tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades.
● Minimização de dados: Os dados pessoais serão adequados, pertinentes e limitados ao necessário em relação às finalidades para as quais são tratados. ● Exatidão: Os dados pessoais serão exatos e, quando necessário, atualizados.
● Limitação do prazo de conservação: Os dados pessoais serão mantidos de forma que permitam a identificação dos titulares por não mais tempo do que o necessário para as finalidades do tratamento.
● Integridade e confidencialidade: Os dados pessoais serão tratados de forma que se garanta uma segurança adequada, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito.
● Segurança dos dados pessoais: Serão implementadas as medidas de segurança adequadas, sejam elas organizacionais, técnicas ou de qualquer outra natureza, para proteger os dados pessoais frente a qualquer risco, ameaça ou vulnerabilidade, considerando o contexto do risco.
● Responsabilidade proativa e demonstrada: Serão implementados mecanismos para a proteção de dados pessoais que cumpram os princípios, direitos e obrigações estabelecidos na LOPDP, de acordo com as melhores práticas da área.

9. Dados Pessoais Coletados:

A SEAMTRACK S.A. pode coletar os seguintes tipos de dados pessoais:
● Dados de Identificação: nomes, sobrenomes, cédula de identidade, data de nascimento, RUC.
● Dados de Contato: endereço, número de telefone, e-mail.
● Dados Financeiros: informações de pagamento e faturamento, histórico de crédito.
● Dados Patrimoniais: informações de ativos e passivos.
● Dados Comerciais: histórico de compras, referências comerciais, preferências de produtos, informações sobre projetos e necessidades específicas.
● Dados Trabalhistas: informações de funcionários e candidatos a emprego.
● Dados de Navegação: informações coletadas por meio de cookies e tecnologias similares em nosso site.
Quanto aos dados coletados pelo serviço de rastreamento de veículos e pela comunicação com o cliente:
● Dados de localização do veículo obtidos do GPS, com data e hora da unidade de rastreamento
● Dados de gravações de câmeras quando for utilizada uma câmera conectada (“Câmera”).
● Dados adicionais que a unidade coleta da unidade de rastreamento / Câmera são:
● Estado da ignição do veículo
● Velocidade e direção do veículo
● Dados de aceleração e frenagem do veículo em três dimensões
● Orientação da unidade de rastreamento, intensidade do sinal e satélites GPS na visualização de dados
● Identificação da etiqueta do motorista quando instalada. Entrada cabeada adicional quando instalada; por exemplo, monitoramento de temperatura, estado do dispositivo conectado (plataforma elevatória traseira, bomba, espalhador, equipamento de corte etc.), porta do veículo aberta/fechada ou estado de carga do veículo.
Informações de Terceiros: Empresa – Cliente:
● Informações coletadas por Empresas Seguradoras ou Entidades Bancárias que tenham relação contratual e/ou creditícia com o motorista e/ou proprietário do veículo, que adquirem nosso serviço por meio de um terceiro e se tornam empresa-cliente.

10. Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais:

A finalidade do tratamento das informações fornecidas é a prestação dos serviços para os quais o cliente, ou a empresa-cliente, nos contratou.
● Gestão Comercial: processamento de pedidos, faturamento, crédito, cobrança e entrega de produtos.
● Atendimento ao Cliente: responder a consultas, prestar assistência técnica e suporte pós-venda.
● Marketing: enviar informações sobre produtos, promoções e eventos.
● Melhoria de Serviços: avaliar e aprimorar nossos produtos e serviços.
● Cumprimento Legal: cumprir obrigações legais e regulamentares.
● Seleção de Pessoal: processar candidaturas de emprego e gerir a relação de trabalho com os funcionários.
Além disso, no que se refere à prestação do serviço, as informações podem ser utilizadas para:
● Rastreamento de veículos em tempo real, com visualização em mapas.
● Registros e relatórios de trajetos dos veículos, com visualização em mapas. Relatórios de controle de horário, com quilometragem, velocidades do veículo, tempo de condução, tempo de inatividade e tempo de estacionamento.
● Dados de estilo de condução, com aceleração, desaceleração e velocidade em comparação com outros veículos.
● Geoperimetria e alertas para destacar a atividade em locais específicos.
● Visualização das imagens da câmera, quando for utilizada uma câmera.
Os dados dos titulares também serão utilizados para entrarmos em contato com os clientes como parte dos serviços que oferecemos; isso inclui enviar relatórios, agendar visitas para instalar a unidade de rastreamento veicular, tratar problemas com os dados recebidos da unidade de rastreamento veicular ou agendar visitas de serviço para investigar problemas com a unidade de rastreamento veicular, além de novidades sobre produtos, serviços e promoções.

11. Tratamento de Dados Pessoais:

Os dados de localização do veículo são processados para determinar um endereço correspondente à localização. Além disso, podem fornecer informações sobre o estilo de condução e o tempo de condução, se solicitado pelo cliente ou pela empresa-cliente. Na área de suporte e atendimento ao cliente, é possível que, para fins de qualidade e de treinamento, gravemos as chamadas telefônicas.

12. Transferência de Dados Pessoais:

A SEAMTRACK S.A. não compartilhará os dados pessoais com terceiros, exceto quando for necessário para cumprir obrigações legais ou contratuais, ou quando tiver sido obtido o consentimento explícito do titular dos dados. Em caso de transferências internacionais de dados, a SEAMTRACK S.A. assegurará que o país receptor ofereça níveis adequados de proteção de dados pessoais, de acordo com a normativa vigente. Também podemos revelar suas informações se entendermos que devemos fazê-lo para cumprir a lei, fazer cumprir as políticas do nosso site ou proteger nossos direitos, propriedade ou segurança. No entanto, é possível a divulgação a terceiros de informações que não permitam a identificação pessoal do visitante para fins de marketing, publicidade ou outros usos.

13. Segurança da Informação:

Na SEAMTRACK S.A. aplicamos medidas de segurança em cumprimento da normativa de proteção de dados pessoais do Equador e da legislação correlata, além das boas práticas para manter a segurança das suas informações pessoais. O acesso ao aplicativo conta com credenciais de segurança, com a acessibilidade dos recursos definida por conta de usuário. Todas as informações sensíveis ou relacionadas a questões de crédito são transmitidas por meio da tecnologia Secure Socket Layer (SSL) e, em seguida, criptografadas na nossa base de dados de provedores de gateways de pagamento, para que só possam acessá-las quem esteja autorizado com direitos de acesso específicos a esses sistemas e sujeito à supervisão, por sua parte, do caráter confidencial das informações. Após uma transação, as suas informações privadas (cartões de crédito, número de identificação, informações bancárias, situação financeira etc.) não serão conservadas por mais de sessenta dias.

14. Conservação dos Dados Pessoais:

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados e de acordo com os prazos legais aplicáveis. Uma vez cumprida a finalidade, os dados serão eliminados de forma segura (art. 10, LOPD).

15. Alterações da Política:

A SEAMTRACK S.A. reserva-se o direito de modificar esta política de privacidade a qualquer momento. As modificações serão publicadas em nosso site e, quando necessário, os titulares dos dados serão notificados.

16. Canais de Atendimento:

Para exercer seus direitos ou para qualquer consulta relacionada à proteção de dados pessoais, os titulares podem encaminhar sua solicitação: Endereço físico: Av. León Febres Cordero Km. 3.5 Vía Aurora-Samborondón Edificio River Plaza - Piso 2 – Oficina 210. E-mail: protecciondatos@vigilo.ec

A Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais da SEAMTRACK S.A. está em vigor desde: 22 de outubro de 2024.
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