Aviso legal

SEAMTRACK SL, Termos e Condições de Venda e Aluguer

Identificação do site

Em cumprimento do artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico, expõem-se seguidamente os dados identificativos da empresa.

DENOMINAÇÃO SOCIAL:
SEAMTRACK SL
NIF/CIF:
B85869915
Endereço POSTAL:
Calle Francisco Alonso 2
28860 - Boadilla del Monte
Madrid - Espanha

ENDEREÇO DE CORREIO Eletrônico
rgpd@seamtrack.com

Geral

Os presentes Termos e Condições de Venda e Aluguer («Termos») aplicam-se a todas as pedidos de Produtos ou Serviços vendidos, alugados ou fornecidos pela SEAMTRACK SL («VIGILO») (inscrita no registro comercial de MADRID) e substituirão quaisquer termos anteriormente aplicáveis a essas pedidos. Caso o Cliente não tenha assinado uma pedido que incorpore estes Termos, nem os tenha aceitado clicando em «clicar para aceitar» na plataforma VIGILO, considerar-se-á que o Cliente os aceitou no momento do pagamento da primeira fatura à qual os presentes Termos tenham sido anexados ou que os acompanhe numa mensagem de correio eletrônico de faturamento. Todas as pedidos de Produtos ou Serviços fornecidos pela VIGILO constituirão um contrato autónomo entre as partes, sujeito, em cada caso, aos presentes Termos, devendo o termo «Contrato» ser interpretado em conformidade.
Assim, salvo acordo específico em contrário, a emissão de uma pedido e a aceitação de um contrato implicam, por parte do Cliente, a aceitação total e sem reservas dos nossos Termos, ficando excluído qualquer outro documento como, por exemplo, um folheto, um catálogo ou uma orientação relativa ao RGPD, uma vez que estes documentos têm por único objetivo prestar informação de caráter geral.
Para efeitos do presente Documento, i) o termo «Produto» refere-se a quaisquer sistemas de seguimento de veículos, terminais para esses sistemas, antenas, cabos ou equipamentos e acessórios relacionados (incluindo câmeras e consumíveis de câmeras), independentemente de terem sido especificados na pedido ou determinados pelo Cliente; ii) o termo «Serviços» refere-se a qualquer entrega, instalação, reparação, substituição ou alojamento dos Produtos, ou ao fornecimento de dados, relatórios ou outra informação por qualquer meio, quer tenha sido especificado na pedido, quer estabelecido pelo Cliente; iii) o termo «cartão SIM» refere-se a qualquer unidade utilizada para identificar o assinante, tal como utilizada em qualquer dos Produtos; e iv) o termo «Cliente» refere-se a qualquer empresa, sociedade, associação ou pessoa singular que negoceie um contrato com o propósito de comprar ou alugar os Produtos ou Serviços da VIGILO para fins exclusivamente profissionais.
Caso alguma das disposições dos nossos Termos seja declarada inválida ou inaplicável por qualquer Tribunal ou outra autoridade competente, as restantes cláusulas não serão afetadas por essa decisão. Os títulos das Secções dos presentes Termos são facultados unicamente para fins de referência e organização, não podendo ser utilizados para alterar, explicar ou interpretar qualquer das disposições do presente Contrato. Cada uma das partes aceita que o conteúdo da confirmação da pedido e os presentes Termos (incluindo os termos expressamente incorporados no presente documento) representam a totalidade do acordo pelo qual essa parte se vincula perante a outra parte.
Todas as notificações relativas aos presentes Termos e emitidas por qualquer das partes deverão ser enviadas por escrito e dirigidas à sede ou domicílio social da outra parte.
Sem a prévia e expressa autorização por escrito da VIGILO, não lhe é permitido realizar o seguinte:
Utilizar quaisquer robôs de extração de dados («bots»), módulos de hardware ou software que acrescentem uma funcionalidade ou um serviço específico ao ligarem-se a um sistema superior existente («plug-ins»), nem outros métodos ou ferramentas de extração e recolha de dados, arquivos de comandos, aplicações ou métodos neste sítio;
Utilizar qualquer dispositivo, software ou hardware para contornar algum elemento operativo ou para interferir, ou tentar interferir, com o funcionamento adequado deste sítio, do servidor ou das atividades nele realizadas;
Adotar qualquer medida que imponha uma carga excessiva ou desproporcionada a este sítio ou à infraestrutura da sua rede, ou que tenha consequências negativas para a nossa rede ou para outros clientes;
Descompilar, aplicar engenharia inversa, modificar ou desmontar qualquer software que se encontre no sítio ou na infraestrutura de rede, ou que com estes esteja relacionado;
Utilizar qualquer metaetiqueta ou outro tipo de «texto oculto» que utilize o nome da VIGILO ou outra marca comercial da VIGILO sem a prévia autorização por escrito da VIGILO; ou exceder de qualquer outro modo o seu acesso limitado ao sítio, conforme autorizado pela VIGILO.
A VIGILO reserva-se o direito de modificar, rejeitar ou eliminar qualquer tipo de informação que se encontre no seu servidor ou que lhe seja transmitida e que, a seu exclusivo critério, seja considerada inaceitável ou violadora destes termos e condições. A VIGILO reserva-se igualmente o direito de suspender ou de dar por terminado o seu serviço por qualquer motivo operacional ou governamental, ou por violação destes termos e condições. A utilização não autorizada deste sítio ou da infraestrutura da rede e/ou a exibição de dados por parte de uma pessoa ou entidade que não seja o usuário autorizado da conta é ilegal, reservando-se a VIGILO o direito de intentar as ações judiciais que se mostrem adequadas.
O site pode incluir conteúdos ou outros avisos de propriedade exclusiva, ou descrever produtos, serviços, processos ou tecnologias que são propriedade da VIGILO ou de terceiros. Salvo o expressamente estabelecido no presente documento, nada do aqui incluído deverá ser entendido como uma licença ou um direito do usuário ao abrigo de qualquer marca comercial, patente, direito de imagem ou de privacidade, ou outro tipo de direito de propriedade ou de propriedade intelectual da VIGILO ou de terceiros.

Preços; Termos relativos ao pagamento

As ofertas de preços somente serão válidas se a VIGILO as tiver apresentado por escrito e serão aplicáveis unicamente às quantidades de Produtos ou ao tipo de Serviços e aos períodos indicados no orçamento ou na Fatura da VIGILO. Caso não seja indicado o período, as ofertas permanecerão em vigor por trinta dias.
Os preços serão aplicados conforme o especificado no pedido e serão pagos em euros. A VIGILO reserva-se o direito de aumentar ou reduzir esses preços anualmente, conforme especificado neste item.
Salvo acordo em contrário na confirmação do pedido, no contrato ou na fatura da VIGILO, o preço dos equipamentos, das comunicações ou dos serviços (aluguel ou compra) será pago antecipadamente, ou seja, no momento da aceitação do contrato.
O pagamento deverá estar disponível na data de vencimento. A VIGILO não concede descontos.
Em caso de inadimplemento que persista por 48 horas após um aviso de cobrança sem resposta satisfatória, o contrato será rescindido de pleno direito, a critério da VIGILO, o que implicará a obrigação de devolução imediata dos Produtos alugados por conta e risco do Cliente, sem prejuízo da opção de execução imediata da totalidade das parcelas pendentes de pagamento ao término do contrato, juntamente com os demais danos, prejuízos e juros aplicáveis.
Independentemente do motivo, o Cliente não poderá aplicar nenhuma forma de compensação.
O não pagamento de um valor na data de vencimento obrigará o Cliente a pagar penalidades por mora fixadas no triplo da taxa de juros legal (ou em 4%, o que for maior). As penalidades por atraso são cobradas sem formalidades e sem necessidade de notificação prévia. Dessa forma, passam a ser exigíveis de pleno direito a partir do dia seguinte à data de vencimento do pagamento.
Por outro lado, em caso de mora no pagamento, será devida à VIGILO, de pleno direito e sem aviso prévio, uma cobrança contratual de quarenta euros a título de despesas de cobrança. A VIGILO reserva-se o direito de cobrar do Cliente uma compensação adicional caso os custos de recuperação efetivamente incorridos superem o valor mencionado (quarenta euros) de custos de recuperação, o que será comprovado mediante a apresentação das provas pertinentes. O Cliente deverá reembolsar todas as despesas decorrentes da cobrança judicial das quantias devidas, incluindo os honorários cobrados por funcionários públicos e advogados.

Entrega e instalação

Todas as datas e horas de entrega são aproximadas. Ainda assim, a VIGILO envidará todos os esforços para as cumprir. O prazo não será considerado elemento essencial do acordo e não poderá ser exigida à VIGILO qualquer responsabilidade por perdas ou danos decorrentes do atraso na entrega ou do incumprimento de uma marcação para instalação. Se o Cliente der causa a um atraso na instalação de um dos Produtos ou Serviços superior a trinta dias a contar da data de instalação do primeiro Produto ou Serviço indicado na pedido, a VIGILO poderá fornecer o Produto e os Serviços correspondentes na endereço de entrega do cliente. A partir desse momento, a instalação considerar-se-á concluída e, por conseguinte, a VIGILO terá direito a receber o pagamento.
Se a instalação for realizada pelo Cliente ou por pessoa por si designada, não poderá ser exigida à VIGILO qualquer responsabilidade por danos ou perdas de qualquer natureza que venham a ocorrer, sejam eles resultado direto ou indireto de negligência ou da inobservância das instruções escritas da VIGILO relativas à instalação dos Produtos VIGILO.

Direito de propriedade; Riscos

O direito de propriedade sobre os Produtos VIGILO adquiridos pelo Cliente transferir-se-á para o Cliente quando este tiver pago integralmente todas as quantias devidas. Até esse momento, o Cliente deverá assegurar que os Produtos estão seguros, armazenados de forma segura e separada e mantidos em perfeitas condições de funcionamento. O direito de propriedade sobre os Produtos VIGILO alugados pelo Cliente permanece na titularidade da VIGILO. No termo do período de aluguer, o Cliente deverá, por sua conta e risco, devolver esses Produtos à VIGILO em perfeitas condições de funcionamento, devendo tê-los mantido em bom estado de conservação ao longo do referido período de aluguer. Em qualquer circunstância, a VIGILO ou o seu fornecedor de cartões SIM mantêm a titularidade do direito de propriedade sobre o cartão SIM.
Salvo disposição em contrário no Incoterm indicado na confirmação da pedido, quaisquer riscos relativos aos Produtos VIGILO transferem-se para o Cliente no momento da entrega na endereço por este designada, independentemente de a instalação ser ou não realizada.

Utilização do produto

O Cliente utilizará os Produtos e Serviços exclusivamente para os fins comerciais do seu negócio, sem destiná-los ao uso privado próprio (ou de pessoas associadas ao Cliente) ou a outros fins.
O Cliente se absterá de: i) vender, alugar ou colocar de qualquer outro modo os Produtos e Serviços à disposição de terceiros sem o consentimento prévio por escrito da VIGILO; ii) reproduzir, modificar, adaptar, desmontar, descompilar ou recompilar os Produtos, realizar engenharia reversa neles ou criar trabalhos derivados deles, exceto na medida necessária para utilizar os Produtos de acordo com estes Termos; iii) utilizar o Produto para criar produtos que sejam consideravelmente semelhantes ao Produto em sua expressão; iv) utilizar o Produto de forma ilegal ou transmitir, como parte do seu uso dos Produtos e Serviços, qualquer material que seja ilegal, difamatório, obsceno, infrator, assediador, discriminatório ou similar; vi) agir de maneira que possa colocar em risco o funcionamento dos Serviços ou de qualquer rede por meio da qual os produtos sejam disponibilizados («Rede»); vii) participar de usos fraudulentos ou não autorizados da Rede ou dos Serviços; viii) agir em descumprimento das leis e dos regulamentos aplicáveis às suas atividades.
O Cliente utilizará os Produtos e Serviços unicamente no país onde os Produtos foram inicialmente fornecidos ou instalados. O Cliente não transferirá os Produtos para um país diferente daquele da sua entrega/instalação original, a menos que a VIGILO o autorize por escrito. Se o Cliente utilizar os Produtos ou Serviços em outro país, ou transferir os Produtos para outro país, a VIGILO terá o direito de tomar as medidas que sejam necessárias para proteger os seus legítimos interesses comerciais (que a VIGILO determinará a seu exclusivo critério), incluindo, entre outros, o aumento do preço ou a rescisão do Contrato.
O cliente aceita limitar a um nível razoável o seu uso dos Produtos e Serviços que implicam o potencial de transferências significativas de dados (os “Produtos e Serviços de Dados Variáveis”). Os Produtos e Serviços de Dados Variáveis incluem, entre outros, a funcionalidade de alertas, o serviço web da VIGILO, as câmeras integradas e o aplicativo móvel da VIGILO. O cliente não deve abusar dos Serviços de Dados Variáveis e deve limitar a transferência de dados por meio desses Produtos e Serviços a um nível razoável. Caso a VIGILO, agindo a seu exclusivo critério, determine que o cliente está abusando ou transferindo dados em excesso por meio de qualquer um dos seus Produtos ou Serviços de Dados Variáveis, a VIGILO terá o direito de tomar as medidas necessárias para proteger os seus legítimos interesses comerciais (conforme determine a seu exclusivo critério), incluindo, entre outros, o aumento dos preços, a limitação do uso dos Produtos e Serviços de Dados Variáveis ou a rescisão do Contrato. Para maior clareza, o nível máximo de uso da funcionalidade de alertas será considerado como 60 alertas por TCSV ao mês e o uso máximo das câmeras integradas será considerado como 200 MB por câmera ao mês.
O Cliente aceita que recai exclusivamente sobre ele a responsabilidade pelo conteúdo dos dados gerados pelos Produtos, incluindo, entre outros, os dados de rastreamento do veículo e as gravações da câmera. Na medida em que a lei permitir, o cliente indenizará e manterá indenes a VIGILO e os seus diretores, funcionários e agentes frente a todas e cada uma das perdas, custos, reclamações e responsabilidades de qualquer tipo que, direta ou indiretamente, surjam do conteúdo desses dados ou guardem relação com ele; o que inclui, entre outros, investigações e processos, e reclamações por difamação, injúria verbal, violação de direitos autorais, descumprimento da legislação de proteção de dados, descumprimento de outras leis aplicáveis, lesões pessoais ou morte. A VIGILO não terá nenhuma obrigação de mitigar nenhuma das circunstâncias ou dos fatos anteriores.

Garantias

A VIGILO garante ao Cliente que os produtos terminais de seguimento de veículos adquiridos estarão isentos de falhas durante um período de doze meses a contar da entrega, salvo indicação em contrário na confirmação da pedido. Caso reconheça que os produtos são defeituosos dentro do período referido, a VIGILO encarregar-se-á de os reparar ou substituir num prazo razoável, utilizando componentes ou peças novas ou artigos equivalentes. No caso do aluguer, a garantia manter-se-á durante toda a vigência do respetivo aluguer.
Quando um Produto não estiver coberto pela garantia e a VIGILO aceitar emitir uma substituição gratuita, o Cliente compromete-se a manter os Serviços associados a esse Produto durante um período mínimo de 12 meses.
Esta garantia não se aplica ao desgaste normal de um Produto, nem quando o defeito, deterioração ou mau funcionamento de um Produto resulte de má utilização, negligência ou falta de manutenção ou supervisão por parte do Cliente, ou de qualquer embate, queda ou outro acidente que envolva o Produto; também não se aplica em caso de obsolescência tecnológica alheia ao controle razoável da VIGILO, ou em caso de encerramento de uma geração de Rede por parte do fornecedor da VIGILO.
Todos os Produtos que não sejam fabricados pela VIGILO (incluindo, entre outros, as câmeras) estão sujeitos aos termos da garantia do respetivo fabricante, não prestando a VIGILO qualquer garantia a esse respeito.
A VIGILO não garante a adequação dos Produtos ou Serviços a um fim determinado, nem o funcionamento ininterrupto dos Serviços. Também não garante que os Produtos ou Serviços venham a gerar economias ou benefícios econômicos para o Cliente, nem que os relatórios, dados ou informações fornecidos no contexto dos Serviços previstos estejam isentos de erros, omissões, situações de inexatidão ou elementos não conformes. A VIGILO declina, a este respeito, toda e qualquer responsabilidade ou obrigação perante o Cliente, salvo se essa responsabilidade ou obrigação constar especificamente como estipulação dos presentes Termos. Sem prejuízo das obrigações de proteção de dados a que está sujeita nos termos do Contrato, a VIGILO declina toda a responsabilidade e não presta qualquer garantia quanto à segurança ou à integridade das ligações ou transmissões utilizadas no contexto dos Serviços previstos.
Os danos causados pelo Cliente, pelo seu representante ou por qualquer terceiro não autorizado na fase de instalação ou de utilização dos Produtos serão da plena e total responsabilidade do Cliente. Recairá igualmente sobre o Cliente, de forma plena e exclusiva, a responsabilidade por qualquer modificação, reparação ou intervenção incorreta nos Produtos. Qualquer dano resultante de acidente será da total e absoluta responsabilidade do Cliente. A VIGILO não assume qualquer responsabilidade por danos.
Embora a VIGILO envide esforços razoáveis para minimizar o risco de vulnerabilidades de segurança nos seus sistemas (estando a VIGILO vinculada, para esse efeito, apenas a uma obrigação de meios), o Cliente reconhece que a sua utilização dos Produtos e Serviços, bem como as suas comunicações com a VIGILO, comportam um nível de risco cibernético inerente, em especial se o Cliente não aplicar, por sua própria iniciativa, medidas adequadas de cibersegurança.
Assim, sem prejuízo, em qualquer momento, das suas obrigações de tratamento de dados nos termos do Contrato, a VIGILO não será responsável por quaisquer perdas diretas ou indiretas sofridas pelo Cliente em resultado de vírus, malware ou outro software nocivo introduzido nos sistemas de informação do Cliente, ou de outro acesso de terceiros obtido ilegalmente aos sistemas de informação do Cliente, quando tais eventos excedam o controle razoável da VIGILO.

Exoneração de responsabilidade por utilizações de alto risco

Os Produtos e Serviços da VIGILO não são tolerantes a falhas nem foram concebidos ou destinados a ser utilizados em ambientes perigosos que exijam um desempenho à prova de falhas, como, por exemplo, no funcionamento de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação de aeronaves, controle de tráfego aéreo, sistemas de armamento, máquinas de suporte de vida ou outra aplicação em que a falha dos Produtos ou Serviços possa provocar diretamente a morte, lesões pessoais ou danos físicos ou materiais graves (coletivamente, «Atividades de alto risco»). A VIGILO exclui expressamente qualquer garantia, expressa ou implícita, de adequação a Atividades de alto risco.

Direitos; Propriedade intelectual

A VIGILO conserva todos os direitos de autor, direitos sobre invenções, direitos sobre desenhos e modelos, direitos sobre bases de dados e demais direitos de propriedade intelectual relativos aos Produtos e Serviços e aos resultados dos Serviços. Nenhuma circunstância transfere nem obrigará a VIGILO a transferir para o Cliente esses direitos de propriedade intelectual. Todos os direitos sobre os mesmos que não sejam expressamente concedidos ao Cliente nos presentes Termos ficam reservados à VIGILO.
Os direitos de autor e todos os demais direitos dos criadores e direitos de propriedade intelectual existentes na base de dados acessível através dos Serviços, bem como toda a informação disponibilizada pelos Serviços («Informação»), pertencem à VIGILO ou aos fornecedores dessa Informação. O Cliente apenas pode utilizar a Informação obtida através dos Serviços para fins próprios. Assim, salvo autorização prévia e por escrito da VIGILO, o Cliente não está autorizado a vender, revender, reencaminhar ou comunicar a Informação obtida dos Serviços, seja de que forma for, em qualquer suporte e a qualquer terceiro.
A VIGILO pode utilizar a Informação, de forma agregada, em conjunto com dados de outros veículos, para monitorizar a utilização das estradas, informar sobre o fluxo de tráfego e a duração das viagens e analisar o comportamento geral ao volante. A VIGILO poderá partilhar com terceiros ou a estes fornecer os dados agregados, sem dados pessoais nem informação confidencial do Cliente.

Cartões SIM

O Cliente não poderá retirar qualquer Cartão SIM de nenhum dos Produtos, nem poderá permitir ou autorizar que terceiros o retirem. Recai sobre o Cliente a responsabilidade pela perda, roubo ou utilização mal-intencionada (incluindo a utilização fraudulenta ou indevida) dos cartões SIM.
Se tiver motivos fundados para crer que o Cliente possa estar a atuar em violação do disposto na cláusula anterior, a VIGILO poderá (a seu exclusivo critério) interromper a prestação de Serviços ao Cliente relativamente a qualquer dos Produtos VIGILO ou à totalidade dos Produtos fornecidos ao Cliente.

Confidencialidade

Durante todo o prazo do Contrato e por tempo indeterminado após a sua cessação, seja qual for o motivo, o Cliente e a VIGILO comprometem-se a observar estritamente o dever de confidencialidade relativamente à informação que tenham recebido um do outro, e acordam em abster-se de reproduzir ou divulgar (direta ou indiretamente) qualquer informação, conhecimento ou «know-how», quer respeite à contraparte, às suas atividades ou aos projetos a que as partes tenham tido acesso no decurso da execução do seu contrato, salvo se essa informação, conhecimento ou «know-how» tiver passado licitamente para o domínio público ou tiver de ser divulgado por imposição legal. Consideram-se informação confidencial, entre outros, os planos de negócio, as listas de clientes, os dados operacionais e técnicos e os desenhos técnicos dos produtos.

Responsabilidade

Os Produtos e Serviços fornecidos pela VIGILO são conformes com a descrição que deles é apresentada no catálogo ou na respetiva documentação de venda. Em caso de alegado incumprimento, o ónus da prova recai sobre o Cliente. Enquanto profissional, o Cliente é o único responsável pela escolha dos Produtos e Serviços fornecidos pela VIGILO, bem como pela observância das condições e disposições que regem a sua aplicação.
Só poderá ser exigida responsabilidade à VIGILO em caso de culpa ou negligência provadas, ficando essa responsabilidade limitada às perdas diretas, com exclusão de quaisquer perdas indiretas, sejam elas materiais ou imateriais ou, em especial, financeiras.
Para poder fazer valer os seus direitos, o Cliente deverá (sob pena de caducidade de qualquer ação correspondente) enviar uma notificação por escrito à VIGILO no prazo máximo de oito dias a contar da descoberta de qualquer motivo de reclamação, incluindo motivos condicionais, suscetível de originar responsabilidade da VIGILO.
Relativamente a qualquer reclamação ou à totalidade das reclamações decorrentes de uma atuação deficiente da VIGILO (por atuação deficiente, por via contratual, por negligência ou por outra causa), a responsabilidade total da VIGILO não poderá exceder o montante total pago pelo Cliente pelos Produtos ou Serviços objeto dessa reclamação. Quando for apresentada uma reclamação contra a VIGILO por interrupção dos Serviços ou por erro na informação prestada, a responsabilidade da VIGILO não poderá exceder o preço total pago pelo Cliente pelos Serviços durante o período dessa interrupção ou por qualquer desses erros, limitando-se exclusivamente aos Produtos a que os Serviços se destinavam.
Não poderá ser exigida à VIGILO qualquer responsabilidade perante o Cliente por perdas financeiras de qualquer natureza (incluindo, entre outras, de receitas, lucros, contratos, negócios ou economias previstas), o que abrange tanto perdas específicas como perdas indiretas.

Reembolsos e cancelamentos

Uma vez pagos, os valores devidos por Produtos e Serviços não são reembolsados, salvo se a VIGILO estiver legalmente obrigada a reembolsar ou se, a seu exclusivo critério, decidir fazê-lo.
Em caso de cancelamento do aluguer de um Produto, de um Serviço ou do Contrato, aplicam-se aos Produtos e Serviços da VIGILO os seguintes encargos: em caso de cancelamento, os Produtos alugados deverão ser devolvidos à VIGILO em boas condições de funcionamento, sendo os encargos de aluguer aplicáveis até à devolução dos referidos Produtos.
Tratando-se de Produtos adquiridos pelo Cliente, este será plenamente responsável por financiar e aplicar um modo de eliminação respeitador do ambiente (ou uma alternativa adequada) quando deixar de necessitar deles, devendo fazê-lo em pleno cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis. Em alternativa, o Cliente e a VIGILO poderão acordar que os Produtos sejam enviados à VIGILO (a expensas do Cliente) e que a VIGILO se encarregue de os eliminar de forma respeitadora do ambiente (ou por uma alternativa adequada).

Proteção de dados pessoais (RGPD)

No âmbito de sua relação contratual, as partes concordam em aderir à normativa atualmente aplicável em matéria de tratamento de dados pessoais, com especial referência ao Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no contexto do tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, aplicável a partir de 25 de maio de 2018.
Por e-mail para rgpd@seamtrack.com, o Cliente declara ter tomado conhecimento das «Diretrizes em matéria do RGPD» e ter obtido toda a assessoria necessária e útil, não apenas no que se refere a celebrar o contrato com pleno conhecimento de causa, mas também quanto a avaliar e cumprir suas obrigações em matéria de tratamento de dados pessoais.
A VIGILO conserva e trata os dados pessoais de acordo com os «Termos de tratamento de dados da VIGILO», que constituem parte integrante dos presentes Termos, dos quais o Cliente declara ter tomado nota, e que podem ser consultados abrindo o link http://www.vigilo.com.ar/rgpd.html Para evitar qualquer dúvida, as exclusões e limitações de responsabilidade expressas nestes Termos também se aplicarão a toda responsabilidade que surja em virtude dos Termos de tratamento de dados da VIGILO ou em relação a eles.
Os dados pessoais poderão ser comunicados a qualquer um dos parceiros da VIGILO que participem da execução do contrato. Serão conservados por um período máximo de três anos a contar do término das relações comerciais entre o Cliente e a VIGILO.
O tratamento das informações reveladas pelo Cliente na qualidade de pessoa física cumpre os requisitos legais relativos à proteção de dados pessoais. Em conformidade com a normativa vigente, assiste ao Cliente o direito permanente de acesso para a modificação, a retificação, a oposição à transferência e a limitação do tratamento das informações que lhe dizem respeito. Mediante a apresentação de um comprovante de identidade válido, para exercer os direitos acima mencionados, o Cliente deverá entrar em contato pelo seguinte endereço: SEAMTRACK SL, Calle Francisco Alonso 2, 28660, Boadilla del Monte, Madrid. No âmbito da execução do contrato, a VIGILO atuará como subcontratada e dependerá exclusivamente das instruções do responsável pelo tratamento, que é o Cliente.
A VIGILO compromete-se a tratar os dados pessoais de acordo com os «Termos de tratamento de dados da VIGILO».
Em especial, as medidas técnicas e organizativas em conformidade com o RGPD com a finalidade de preservar a segurança da informação, com especial referência à proteção dessa informação contra danos acidentais ou ilícitos, perdas acidentais ou alterações, distribuições ou acessos não autorizados. A VIGILO também aplicará medidas de segurança para proteger os dados contra ataques mal-intencionados, alterações ou divulgações a pessoas não autorizadas.
A VIGILO concede autorizações de acesso aos dados apenas aos seus funcionários ou agentes que necessitem dessas informações para aplicar e supervisionar as medidas de segurança ou executar serviços contratuais. Obriga seus prestadores de serviços a cumprir o RGPD, além das obrigações decorrentes da Diretiva 2016/679 da UE, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
A VIGILO não terá qualquer objeção em apresentar ao Cliente a política de segurança que aplica e notificará o Cliente sobre qualquer alteração que nela introduza. Manterá à disposição do Cliente os documentos relacionados à segurança dos dados do Cliente, incluindo, em especial, a documentação técnica exigida, as análises de risco do produto e uma lista das medidas de segurança implementadas.
Os dados coletados e tratados pela VIGILO estão estritamente protegidos pelo sigilo profissional (artigo 226-13 do Código Penal). A VIGILO compromete-se a cumprir as seguintes obrigações e a exigir de seu próprio pessoal que as cumpra:
– abster-se de obter cópias dos dados, exceto quando for necessário para prestar os próprios serviços contratuais, com especial referência às medidas de segurança.
– abster-se de divulgar os dados a terceiros, sejam eles pessoas físicas ou empresas públicas ou privadas.
– adotar medidas técnicas e organizativas em conformidade com o RGPD para prevenir usos criminosos ou fraudulentos dos dados registrados no curso da execução do contrato.
A VIGILO manterá os dados pessoais armazenados durante o período definido pelo Cliente, lembrando-se, a esse respeito, que, na ausência dessa definição por parte do cliente, o período de armazenamento será de doze (12) meses.
O Cliente garante à VIGILO que esta tem um interesse legítimo em coletar os dados pessoais dos representantes e funcionários do Cliente e que estes consentiram por escrito com tal coleta.
A VIGILO e o Cliente acordam que, na qualidade de subcontratada, a VIGILO tem um interesse legítimo em coletar os dados pessoais dos representantes e funcionários do Cliente. Fica acordado que o signatário em nome do Cliente deverá fornecer cuidadosamente seus dados de contato (tais como sobrenome(s), nome, cargo, números de telefone e fax, endereço de e-mail), o que constituirá condição obrigatória e incontornável para negociar e executar o contrato de locação. Os dados pessoais, tal como registrados e divulgados pelo Cliente à VIGILO no contexto da execução do Contrato (contexto no qual o Cliente notificará os titulares), nunca são tratados nem utilizados, a menos que isso seja necessário para validar a negociação do contrato ou para comunicar-se e manter correspondência com os titulares (ou seja, as pessoas afetadas); para processar suas solicitações; para assegurar a conclusão integral dos serviços prestados pela VIGILO; para criar e gerenciar seus acessos aos serviços on-line e para fornecer estudos estatísticos, folhetos comerciais e campanhas de marketing.
Tais dados serão conservados pelo tempo necessário, não mais de três anos após o término da prestação de serviços por parte da VIGILO, exceto quando os titulares exercerem o direito de eliminação dos dados que lhes dizem respeito. Eles dispõem do direito de acesso, retificação, transferência e eliminação de seus dados ou, alternativamente, de uma limitação do tratamento. Por motivos legítimos, também podem opor-se ao tratamento dos dados que lhes dizem respeito.
Mediante a apresentação de um comprovante de identidade válido, caso desejem exercer os direitos acima mencionados, devem entrar em contato pelo seguinte endereço: SEAMTRACK Sl, Av. del Libertador 2451 Piso 7, B1636, Olivos, Buenos Aires, Argentina.
O acesso a esses dados pessoais é estritamente limitado aos funcionários e, se for o caso, às subcontratadas da VIGILO que tenham assumido o compromisso de cumprir uma obrigação de confidencialidade, não podendo tais funcionários e subcontratadas utilizar os dados contratuais de forma diversa da prevista no presente documento contratual e na legislação aplicável. Salvo no que se refere aos casos acima mencionados, a VIGILO compromete-se a não vender, alugar ou transferir os dados e a não permitir o acesso a eles por parte de terceiros, a menos que conte com o consentimento dos titulares. Assim será, exceto quando exista um fundamento legítimo (obrigação legal de cumprimento imperativo, combate à fraude ou ao abuso, exercício dos direitos de defesa etc.) que exija a divulgação por parte da VIGILO.
Os funcionários da VIGILO e todas e cada uma de suas subcontratadas devem estar sediados no Espaço Econômico Europeu ou no Reino Unido, a menos que a transferência tenha sido autorizada pela empresa ou seja realizada para um país cujo nível de proteção tenha sido considerado pela Comissão Europeia ou por uma autoridade de controle aplicável como, em regra, adequado nos termos da Legislação de proteção de dados, ou que a operação de transferência seja acompanhada do estabelecimento de medidas de proteção adequadas em conformidade com o RGPD.

Força maior

A VIGILO não será, de modo algum, responsável perante o Cliente pelo incumprimento ou pelo atraso no cumprimento de qualquer das obrigações que os presentes Termos lhe impõem, nem pelas perdas ou danos sofridos por qualquer dos Produtos, em caso de força maior, guerra, distúrbios, desordens civis, embargo, greves, incêndio, roubo, atraso na entrega ou atraso nos serviços prestados por subcontratados ou subfornecedores, ou incumprimento de um subcontratado ou subfornecedor devido a um acontecimento de força maior, ataque cibernético aos sistemas da VIGILO (que as partes definem expressamente como acontecimento de força maior), escassez de mão de obra ou de materiais, confisco ou outro acontecimento imprevisível (do mesmo tipo ou não dos acontecimentos acima especificados) que esteja fora do controle razoável da VIGILO. Se tal situação persistir durante mais de sessenta dias, qualquer das partes poderá dissolver o contrato, sem que por isso seja devida qualquer compensação.

Resolução

A VIGILO reserva-se o direito de resolver o Contrato com o Cliente a qualquer momento (esteja ou não dentro do Período mínimo) se o Cliente violar, em algum momento, as disposições de um ou mais Contratos, ou se as violar de forma continuada, sem sanar os seus incumprimentos no prazo de trinta dias após notificação escrita. A resolução poderá ter efeito imediato se as ações do Cliente forem de molde a colocar em risco a continuidade dos Serviços.
O Cliente não poderá cancelar nem resolver o Contrato antes de decorrido o Período mínimo. A partir desse momento, o cliente ou a VIGILO poderão notificar por escrito o cancelamento ou a resolução com um mês de antecedência.
Qualquer disposição do Contrato que, de forma expressa ou implícita, se destine a subsistir após a extinção ou resolução do presente Contrato subsistirá e manter-se-á em pleno vigor e efeito.

Cessão de direitos

O Cliente não cederá os seus direitos ou obrigações ao abrigo do Contrato, no todo ou em parte, a qualquer terceiro, salvo autorização prévia e por escrito da VIGILO. A VIGILO poderá ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo do Contrato, no todo ou em parte, a qualquer terceiro sem a aprovação do Cliente, desde que notifique o Cliente da cessão com uma antecedência mínima de trinta dias.

Legislação e foro aplicáveis

O Contrato (incluindo os Termos) rege-se pela legislação francesa, sem consideração pelos princípios aplicáveis em caso de conflito de leis. Qualquer litígio decorrente do Contrato, da confirmação da pedido ou dos Termos, da sua validade, cumprimento, incumprimento ou resolução, bem como qualquer litígio com eles relacionado, será submetido à decisão dos tribunais competentes de Madrid (ESPANHA).

Versão 4 – 05 de fevereiro de 2024